Política de Reembolso

Quando, como e em quais condições o OminiConnect realiza reembolsos. Política transparente, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor e práticas SaaS.

Vigência: a partir de 28 de maio de 2026 · Última atualização: 28/05/2026 · Versão: 2.1

1. Resumo executivo

2. Direito de arrependimento (7 dias)

Conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, contratações realizadas fora do estabelecimento comercial (incluindo internet) podem ser desfeitas pelo Cliente no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da contratação, com reembolso integral.

• Aplica-se à primeira contratação de plano (mensal ou anual) e a compras avulsas (créditos, add-ons)
• Não exige justificativa
• O Cliente perde imediatamente o acesso a recursos pagos
• Dados criados na conta permanecem acessíveis para export por 30 dias

3. Garantia de satisfação (30 dias)

Além do direito legal, oferecemos garantia comercial de satisfação de 30 dias na primeira contratação de qualquer plano recorrente:

• Se nos primeiros 30 dias da assinatura o Cliente concluir que a Plataforma não atende suas necessidades, pode solicitar reembolso integral
• Aplica-se uma única vez por CPF/CNPJ
• Não cumulativa com outras promoções de reembolso
• Vale apenas para o valor do plano — eventuais créditos avulsos consumidos não retornam

4. Reembolso pro-rata por descumprimento de SLA

O OminiConnect garante SLA de uptime de 99,5% mensal. Em caso de descumprimento medido pelo painel oficial:

• Crédito aplicado automaticamente no mês seguinte, sem necessidade de solicitação
• Em vez de crédito, o Cliente pode solicitar reembolso em dinheiro pelo mesmo valor
• Janelas de manutenção programada (comunicadas com 48h de antecedência) não contam
• Eventos de força maior comprovados não contam

5. Créditos avulsos

Pacotes de créditos (mensagens, TTS, leads, tokens LLM) são produtos pré-pagos de uso imediato:

• Reembolsáveis em 7 dias da compra somente se não houver consumo
• Se houve consumo parcial, reembolsa-se a fração não consumida (proporcional, descontado 10% de taxa administrativa)
• Após 7 dias, não há mais reembolso de créditos
• Créditos expiram em 12 meses da compra e não podem ser convertidos em dinheiro após expirar

6. Cobrança duplicada ou erro técnico

Em caso de cobrança duplicada, valor incorreto ou erro técnico no gateway:

• Reembolso integral do valor cobrado indevidamente
• Sem prazo limite para solicitação
• Processamento prioritário (até 5 dias úteis após verificação)
• Quando aplicável, juros e correção monetária conforme legislação

7. Hipóteses NÃO reembolsáveis

Não há direito a reembolso quando:

• O Cliente teve a conta encerrada por violação dos Termos de Uso (especialmente uso proibido)
• O Cliente solicita reembolso após 30 dias da primeira contratação (exceto SLA ou erro de cobrança)
• Ban, soft-ban ou restrição de número WhatsApp imposta pela Meta/WhatsApp, salvo culpa exclusiva nossa comprovada — risco inerente da automação
• Bounce de e-mail por má qualidade da lista do Cliente
• Falha de TTS por provedor externo (ElevenLabs, Cartesia) usando BYOK do Cliente
• Falha do gateway de pagamento (Mercado Pago, Stripe, etc.) — pleitear diretamente ao gateway
• Consumo já realizado de créditos avulsos (uso é definitivo)
• Insatisfação com recursos descontinuados que foram comunicados com 30 dias de antecedência
• Inatividade voluntária da conta (não usar não é motivo de reembolso após o ciclo de garantia)
• Compras realizadas com cupom promocional, salvo quando expressamente reembolsável no termo do cupom

8. Como solicitar

O Cliente pode solicitar reembolso por dois canais:

1. Pela Plataforma: Configurações → Pagamentos → Solicitar reembolso (preferencial — gera ticket automático com histórico anexo)
2. Por e-mail: contato@luizrjesus.com.br com assunto "Reembolso - [seu nome ou CNPJ]"

Informações que aceleram o atendimento:

• Nome completo / Razão social
• CPF / CNPJ
• E-mail cadastrado na conta
• Data da contratação e valor cobrado
• Motivo do pedido (não é obrigatório no caso de arrependimento)
• Comprovante de pagamento (anexo)

9. Prazos e forma do reembolso

• Forma do reembolso: mesmo meio de pagamento utilizado na compra (cartão estornado, PIX devolvido, boleto via transferência)
• Se inviável o estorno no meio original, o reembolso é feito por PIX ou TED para conta indicada pelo Cliente
• Em caso de planos anuais cancelados no meio, o cálculo pro-rata considera meses corridos arredondados para cima, menos 10% de taxa administrativa

10. Recusa e contestação

Se a solicitação for indeferida, o OminiConnect comunicará por escrito o motivo. O Cliente pode:

• Apresentar novos documentos ou argumentos via mesmo canal (até 15 dias após o indeferimento)
• Acionar o Procon ou plataforma consumidor.gov.br
• Buscar via judicial, observado o foro de São Paulo/SP ou domicílio do consumidor, conforme aplicável

11. Encerramento por violação

O Cliente cuja conta seja encerrada por violação dolosa ou grave dos Termos de Uso (ex: spam, fraude, conteúdo ilegal, uso para phishing) não tem direito a reembolso de valores já pagos, inclusive prestações vincendas no caso de plano anual.

Suspensão temporária por inadimplência não implica perda de direito a reembolso de valores não consumidos, observados os prazos desta Política.

12. Alterações nesta política

Esta Política pode ser atualizada para refletir mudanças regulatórias ou de produto. Alterações materiais serão comunicadas com 30 dias de antecedência por e-mail e/ou notificação na Plataforma e não retroagem a contratações já vigentes.

13. Foro

Esta Política é regida pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, salvo competência diversa imposta por lei consumerista (foro do domicílio do consumidor).