Termos de Uso

Condições gerais para utilização da plataforma OminiConnect. Leia com atenção — o cadastro implica aceite integral destes Termos.

Vigência: a partir de 28 de maio de 2026 · Última atualização: 28/05/2026 · Versão: 2.1

1. Definições

• OminiConnect ou Plataforma: o software-as-a-service de prospecção, automação e CRM operado por LuizRJesus Consulting.
• Cliente ou Usuário: pessoa física ou jurídica que se cadastra e utiliza a Plataforma.
• Prospect / Lead: terceiro contatado pelo Cliente através da Plataforma.
• Conteúdo do Cliente: dados, listas de leads, mensagens, templates, voz clonada e tudo que o Cliente carrega ou produz na Plataforma.
• Créditos: unidades pré-pagas que destravam consumo de recursos (envios, TTS, LLM tokens).

2. Aceite e capacidade

Ao criar conta, marcar "aceito os Termos" ou usar a Plataforma de qualquer forma, o Cliente declara que: (i) leu e concorda integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade; (ii) tem 18 anos ou mais e plena capacidade civil; (iii) se contratou em nome de pessoa jurídica, possui poderes legais para representá-la.

3. Cadastro e conta

• O Cliente deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro
• É proibido criar contas com identidade falsa, dados de terceiros sem autorização, ou para contornar suspensões anteriores
• A senha é de responsabilidade exclusiva do Cliente; o OminiConnect nunca solicitará senha por e-mail/chat/telefone
• O Cliente é responsável por todas as atividades realizadas em sua conta
• O Cliente deve notificar imediatamente em caso de uso não autorizado

4. Descrição do serviço

O OminiConnect oferece, conforme plano contratado:

• Automação de conversas via WhatsApp através de engine próprio (Baileys) e/ou WhatsApp Business API
• Agente de vendas com inteligência artificial (Sales Agent IA)
• Captura e prospecção de leads B2B em fontes públicas (Google Maps + enriquecimento via BrasilAPI)
• CRM com pipeline Kanban e automações de movimentação
• Envio de cold email B2B com tracking, resposta automática por IA e handoff WhatsApp
• Voice notes com texto-para-fala (TTS), incluindo clonagem opcional via BYOK
• Flow Builder visual para automações
• Webhooks, API REST e integrações
• Dashboard de observabilidade e métricas

Recursos podem ser adicionados, modificados ou descontinuados, comunicando o Cliente com antecedência razoável quando houver impacto material.

5. Planos, preços e pagamento

• Valores e limites de cada plano estão descritos em /landing.html#pricing
• Cobrança em Reais (R$), sem variação cambial
• Recorrência mensal ou anual, cobrada antecipadamente
• Créditos avulsos (TTS, mensagens, leads) podem ser comprados em pacotes
• Reajuste anual com base em índice oficial (IPCA) ou conforme tabela vigente publicada com 30 dias de antecedência
• Inadimplência superior a 5 dias suspende automaticamente o serviço; após 30 dias, a conta é desativada
• Emissão de nota fiscal eletrônica conforme legislação tributária aplicável

6. Cancelamento

• O Cliente pode cancelar a qualquer momento em Configurações → Plano → Cancelar
• O cancelamento encerra a recorrência ao fim do ciclo já pago; o acesso permanece até o fim desse período
• Créditos avulsos não consumidos expiram em 12 meses da compra e não são reembolsáveis após esse prazo
• Reembolsos seguem a Política de Reembolso
• Após o cancelamento, os dados ficam disponíveis para export por 30 dias e são deletados em seguida (salvo retenção legal)

7. Uso permitido e proibido

7.1 Uso permitido

• Prospecção comercial legítima B2B
• Atendimento a clientes e leads próprios
• Automação de fluxos comerciais legais e éticos
• Integração com sistemas próprios via API

7.2 Uso proibido

É expressamente vedado utilizar a Plataforma para:

• Spam massivo ou envio sem base legal adequada
• Ofertas ilegais, falsificadas, pirateadas ou que violem direitos de terceiros
• Conteúdo adulto, pornográfico ou impróprio
• Discurso de ódio, discriminação, assédio, ameaça ou bullying
• Phishing, engenharia social, fraude financeira, esquemas piramidais
• Atividades financeiras não autorizadas (factoring, agiotagem, pirâmide)
• Comércio de drogas, armas, produtos controlados ou contrabandeados
• Apostas ilegais, jogos de azar não regulamentados
• Distribuição de malware, vírus, exploits ou conteúdo malicioso
• Engenharia reversa, scraping abusivo ou tentativa de quebrar mecanismos de segurança da Plataforma
• Contornar políticas técnicas (ex.: tentar burlar Voice Safety, dedup, blacklist)
• Revender o acesso à Plataforma a terceiros sem autorização prévia
• Violar políticas de plataformas integradas (WhatsApp, e-mail providers)

8. Conteúdo do Cliente

• O Cliente retém todos os direitos sobre seu Conteúdo
• O Cliente concede ao OminiConnect licença limitada, não-exclusiva, mundial para hospedar, processar, transmitir e exibir o Conteúdo na medida necessária à prestação do serviço
• O Cliente declara que tem direitos legítimos sobre todo Conteúdo que insere na Plataforma
• O Cliente é o único responsável pela veracidade, legalidade e adequação do seu Conteúdo
• O OminiConnect pode remover Conteúdo que viole estes Termos, notificando o Cliente

9. Cliente como Controlador (LGPD)

Para os dados pessoais de Prospects que o Cliente importa, captura ou contata através da Plataforma, o Cliente é o Controlador e o OminiConnect atua como Operador. O Cliente garante que:

• Possui base legal adequada (legítimo interesse B2B, consentimento, execução de contrato ou outra) para tratar os dados
• Disponibiliza aos Prospects sua própria política de privacidade clara
• Atende prontamente requisições dos titulares (acesso, correção, deleção, oposição)
• Não usa os dados para finalidades incompatíveis com a expectativa razoável dos titulares

Cláusulas detalhadas de Operador estão na Política de Privacidade, seção 13.

10. Conformidade WhatsApp e provedores

• O Cliente é responsável por usar números próprios e adequados a sua atividade
• O OminiConnect implementa mecanismos anti-ban (Phone Reality, Sales Sentinel, Voice Safety LOCKED, dedup, send-lock) mas não pode garantir 100% contra restrições impostas pelo WhatsApp/Meta
• Ban, soft-ban ou restrição de número é risco inerente da automação WhatsApp e não constitui falha de serviço reembolsável, salvo culpa exclusiva nossa demonstrada
• O Cliente deve respeitar limites recomendados e usar a Plataforma de forma humanizada

11. Cold email e LGPD B2B

O Cliente que utiliza o canal de cold email declara:

• Enviar apenas a e-mails corporativos B2B com base legítima de interesse comercial
• Manter unsubscribe link funcional em todo envio (a Plataforma adiciona automaticamente, mas o Cliente não deve removê-lo)
• Honrar imediatamente solicitações de unsubscribe
• Não usar assuntos enganosos, falsos cabeçalhos, ou se passar por outras entidades
• Cumprir leis aplicáveis no destino, incluindo LGPD (Brasil), CAN-SPAM Act (EUA), GDPR (UE) e CASL (Canadá), quando aplicáveis

12. Propriedade intelectual

• OminiConnect, sua logomarca, código-fonte, design, documentação, fluxos e materiais são propriedade exclusiva de LuizRJesus Consulting, protegidos por direito autoral e marca registrada
• É vedada cópia, distribuição, engenharia reversa, criação de obras derivadas ou exploração comercial sem autorização expressa
• Feedback e sugestões enviadas pelo Cliente podem ser livremente utilizados pelo OminiConnect para melhoria do produto, sem qualquer remuneração devida

13. SLA e disponibilidade

• SLA de uptime: 99,5% mensal calculado sobre o tempo total do mês, excluindo janelas de manutenção programada comunicadas com 48h de antecedência
• Em caso de descumprimento do SLA: crédito proporcional automático no mês seguinte (5% do valor do plano por 0,5 ponto percentual abaixo do SLA, limitado a 50% do valor do plano)
• Eventos de força maior (queda massiva de provedor cloud, ataque DDoS sem precedente, decisão judicial que obrigue parada) não contam para o SLA
• Status público em tempo real disponível mediante solicitação

14. Suspensão e encerramento

O OminiConnect pode suspender ou encerrar a conta do Cliente, mediante notificação razoável quando possível, nas seguintes hipóteses:

• Inadimplência (conforme seção 5)
• Violação destes Termos (especialmente uso proibido, seção 7.2)
• Violação de leis aplicáveis
• Risco à segurança da Plataforma ou de outros Clientes
• Ordem judicial ou de autoridade competente
• Reincidência em condutas que motivem suspensão temporária

Em caso de encerramento por violação dolosa ou grave, não há direito a reembolso.

15. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida em lei:

• O OminiConnect é fornecido "no estado em que se encontra" — não garantimos que o serviço será ininterrupto, livre de erros ou que atenderá expectativas específicas não previstas em contrato
• Não respondemos por lucros cessantes, perda de oportunidade comercial, danos indiretos ou consequenciais, exceto em caso de dolo ou culpa grave
• A responsabilidade total cumulativa do OminiConnect, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento que ensejou a controvérsia
• Esta limitação não se aplica a danos morais comprovados ou hipóteses em que a limitação seja vedada por lei

16. Indenização

O Cliente concorda em indenizar e isentar o OminiConnect, seus controladores, diretores, empregados e parceiros, de quaisquer reclamações, perdas, danos ou despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de:

• Uso indevido ou contrário a estes Termos
• Violação de direitos de terceiros pelo Cliente (incluindo direitos de titulares de dados)
• Conteúdo do Cliente que viole leis ou direitos alheios
• Operações que o Cliente realize fora do escopo destes Termos

17. Alterações dos Termos

Estes Termos podem ser alterados a qualquer momento. Alterações materiais serão comunicadas com 30 dias de antecedência por e-mail e/ou notificação na Plataforma. O uso continuado após a vigência da nova versão implica aceite. Se o Cliente discordar, pode cancelar a conta antes da vigência sem ônus.

18. Comunicações

Comunicações oficiais entre as partes ocorrem por:

• E-mail cadastrado pelo Cliente (presunção de recebimento em 48h)
• Notificações dentro da Plataforma
• E-mail oficial do OminiConnect: contato@luizrjesus.com.br

É responsabilidade do Cliente manter seu e-mail e dados de contato sempre atualizados.

19. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo competência diversa imposta por lei consumerista quando aplicável.